Atualidades Tributárias - 1º Bimestre 2018

ACABOU O CARNAVAL, 2018 FINALMENTE COMEÇOU?!

O dito popular parece não se aplicar ao contribuinte que desde os primeiros dias de janeiro já se viu às voltas com o tom que a legislação e que a fiscalização tributárias pretendem dar ao ano de 2018. Passados mais de 50 dias do ano, já vimos, ao menos:

(i)            a edição da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterou a lei do CADIN (cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal) para permitir que a Fazenda Nacional, antes mesmo de ajuizar a execução fiscal torne indisponível o patrimônio móvel e/ou imóvel do devedor. A regulamentação da lei foi objeto da Portaria PGFN 33, de 9 de fevereiro de 2018, e passará a valer em junho;

(ii)          a recusa de alguns estados em aplicar a decisão liminar proferida na ADI 5886, que suspendeu as cláusulas do convênio ICMS nº52/2017, mantendo as alterações no regime de substituição tributária que oneraram as operações sujeitas ao ICMS por passar a incluir na base cálculo o próprio ICMS/ST;

(iii)         a nova etapa de funcionamento do BACEN-JUD que agora permite acesso e o bloqueio de ativos mobiliários;

(iv)         novas decisões do CARF desfavoráveis aos contribuintes como por exemplo a tributação dos pagamentos feitos a título de alimentação do trabalhador, mediante o uso de cartões; a tributação do abono pré aposentadoria; a impossibilidade de aproveitamento de royalties como insumos para fins de PIS/COFINS; incidência do PIS/COFINS sobre o ajuste de preço de transferência; 

(v)          a cobrança do ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais;

(vi)         início das transmissões de obrigações via e-Social.

Em meio a tantas questões resta ao contribuinte para 2018 a árdua tarefa de organização e acompanhamento rentes a escrituração contábil e fiscal bem como a contínua avaliação de cenários de risco como recomenda a adequada gestão tributária.

 

A equipe Lavocat Advogados encontra-se a disposição para suporte a todas essas e outras questões. Consulte-nos!

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